Termos de Utilização para Donos de Animais

1.1 Estes termos de utilização aplicam-se à utilização da plataforma Petla por donos de animais (doravante "Utilizador"). Regulam a relação contratual entre o Utilizador e a Petla UG (haftungsbeschränkt), Brühler Straße 183, 50968 Köln, registada no registo comercial do Amtsgericht Köln sob o número HRB 116243 (doravante "Petla").

1.2 A plataforma Petla permite aos donos de animais marcar consultas veterinárias online (consultas presenciais e visitas domiciliárias) e realizar videoconsultas com veterinários.

1.3 Aplicam-se termos e condições separados às clínicas veterinárias e hospitais veterinários, disponíveis em petla.app/agb-tierarzt.

1.4 Ao utilizar a plataforma (nomeadamente ao marcar uma consulta ou ao confirmar durante o registo), o Utilizador aceita estes termos de utilização na sua versão atual.

2.2 Papel de intermediário: A Petla fornece exclusivamente a infraestrutura técnica. O contrato de tratamento é celebrado unicamente entre o Utilizador e o respetivo veterinário. A Petla não é parte deste contrato e não deve qualquer sucesso médico ou resultados específicos de consulta. O veterinário é o único responsável pela qualidade e precisão do aconselhamento veterinário.

2.3 A utilização da plataforma é gratuita para donos de animais. Podem aplicar-se taxas definidas pelo veterinário para videoconsultas; estas são apresentadas de forma transparente ao Utilizador antes da marcação.

3.1 A marcação de uma consulta presencial ou visita domiciliária é feita através do widget de marcação da respetiva clínica veterinária. O Utilizador fornece os seus dados de contacto, informações do animal e o motivo da visita.

3.2 A marcação constitui uma oferta vinculativa do Utilizador ao veterinário. O contrato entre o Utilizador e o veterinário é celebrado mediante confirmação pelo veterinário ou clínica, que é enviada ao Utilizador por email.

3.3 Podem ser carregados ficheiros durante o processo de marcação (ex.: fotos, resultados existentes). Os formatos permitidos são JPEG, PNG e PDF. É permitido um máximo de três ficheiros de até 5 MB cada.

3.4 A marcação de consultas presenciais e visitas domiciliárias é gratuita para o Utilizador.

4.1 A marcação de uma videoconsulta é feita através da página de marcação do respetivo veterinário em video.petla.app. O preço é definido pelo veterinário e apresentado de forma transparente ao Utilizador antes da marcação. São possíveis videoconsultas gratuitas.

4.2 O pagamento de videoconsultas pagas é processado por cartão de crédito através do prestador de serviços de pagamento Stripe. Após receção do pagamento, a marcação é encaminhada ao veterinário. Após confirmação pelo veterinário, o Utilizador recebe um link de acesso por email.

4.3 As videochamadas não são gravadas pela Petla.

4.4 A participação numa videoconsulta requer um navegador web atualizado com acesso a câmara e microfone e uma ligação à internet estável. O Utilizador é responsável por fornecer estes requisitos técnicos.

4.5 Podem ser carregados ficheiros durante o processo de marcação (ex.: fotos, resultados). Os formatos permitidos são JPEG, PNG, HEIC e PDF. É permitido um máximo de cinco ficheiros de até 10 MB cada e um total máximo de 25 MB. Os ficheiros carregados são automaticamente eliminados após a conclusão da consulta.

4.6 Aviso importante: A videoconsulta não substitui o tratamento de urgência. Em caso de emergências agudas ou problemas de saúde graves do seu animal, por favor, dirija-se pessoalmente a uma clínica veterinária ou urgência veterinária.

O Utilizador compromete-se a:

• (i) fornecer informações verdadeiras e completas durante a marcação e o registo, nomeadamente relativamente aos dados de contacto, dados do animal e informações de saúde;
• (ii) comparecer de forma fiável e pontual às consultas marcadas ou cancelá-las atempadamente através da plataforma;
• (iii) dispor de equipamento técnico adequado para videoconsultas e garantir um ambiente tranquilo;
• (iv) não utilizar a videoconsulta para emergências veterinárias agudas, procurando antes um veterinário presencialmente em tais casos;
• (v) utilizar a plataforma exclusivamente para a finalidade prevista e abster-se de ações que prejudiquem a funcionalidade da plataforma ou infrinjam os direitos de terceiros;
• (vi) comunicar de forma educada e objetiva através da plataforma.

Em caso de violações repetidas ou graves destas obrigações, a Petla tem o direito de excluir o Utilizador da utilização futura da plataforma.

6.1 Consultas presenciais: As consultas marcadas podem ser canceladas através da plataforma ou do link fornecido no email de confirmação. As condições de cancelamento (prazos, eventuais taxas de cancelamento) são definidas pela respetiva clínica veterinária e apresentadas ao Utilizador durante a marcação.

6.2 Videoconsulta: As videoconsultas marcadas podem ser canceladas através da plataforma. As decisões de reembolso são tomadas pelo respetivo veterinário; o processamento é feito através do Stripe.

6.3 Em caso de não comparência do Utilizador, não existe direito automático a reembolso.

7.1 O Utilizador tem um direito de retratação de 14 dias nos termos do § 355 BGB ao marcar serviços pagos (nomeadamente videoconsultas).

7.2 Instruções de retratação: Pode revogar a sua declaração contratual no prazo de 14 dias sem indicar motivos, por escrito. O prazo começa no dia da confirmação da consulta. Para cumprir o prazo, basta enviar a retratação atempadamente para info@petla.app.

7.3 Consequências da retratação: Em caso de retratação eficaz, os pagamentos já efetuados serão reembolsados no prazo de 14 dias.

7.4 Expiração antecipada: Para videoconsultas que tenham lugar a seu pedido expresso antes do termo do prazo de retratação, concorda durante a marcação que o veterinário pode começar a prestar o serviço antes do término do prazo de retratação. O direito de retratação expira com a prestação completa do serviço (videoconsulta concluída).

8.1 A Petla processa os dados pessoais do Utilizador em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os detalhes estão descritos na política de privacidade em petla.app/datenschutz.

8.2 No âmbito da utilização, são processados nomeadamente os seguintes dados: dados de contacto (nome, email, telefone), dados do animal (nome, espécie, raça, data de nascimento), informações de saúde (motivos de tratamento, documentos carregados), detalhes da consulta e dados técnicos (endereço IP). A base jurídica é o Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de contrato).

8.3 O consentimento para comunicações de marketing é opcional e pode ser revogado a qualquer momento com efeito futuro.

8.4 A página de marcação utiliza um cookie tecnicamente necessário (proteção CSRF) e — com o seu consentimento — cookies de análise. O consentimento é obtido através do Usercentrics e pode ser revogado a qualquer momento.

9.1 A Petla não é um prestador de serviços veterinários. O respetivo veterinário é o único responsável pela qualidade, precisão e sucesso das consultas e tratamentos veterinários. Reclamações decorrentes da relação de tratamento são dirigidas exclusivamente contra o veterinário.

9.2 A Petla é responsável sem limitação por danos resultantes de lesões à vida, corpo ou saúde, bem como por dolo e negligência grave.

9.3 Em casos de negligência simples, a Petla é responsável apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), limitada aos danos previsíveis e tipicamente ocorrentes. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é indispensável para a utilização adequada da plataforma.

9.4 A Petla não pode garantir a disponibilidade ininterrupta da plataforma e da ligação de vídeo. Em caso de problemas técnicos não imputáveis à Petla, não existe direito a reembolso ou repetição.

9.5 A responsabilidade nos termos da Lei da Responsabilidade por Produtos da Alemanha permanece inalterada.

10.1 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

10.2 A Petla tem o direito de alterar estes termos de utilização com efeito futuro. As alterações serão comunicadas ao Utilizador por escrito em tempo útil. Se o Utilizador não objetar às alterações no prazo de 14 dias após a receção da notificação, os termos alterados consideram-se aceites. A Petla informará o Utilizador na notificação de alteração sobre a importância do prazo e as consequências de não objetar.

10.3 Caso disposições individuais destes termos de utilização sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.

10.4 Contacto: info@petla.app