Termos e Condições Gerais da Petla UG (haftungsbeschränkt)

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") aplicam-se a todos os contratos entre a Petla UG (haftungsbeschränkt), Brühler Straße 183, 50968 Köln, registada no registo comercial do Amtsgericht Köln sob o número HRB 116243 (doravante "Petla" ou "Prestador"), e o Cliente (doravante "Cliente") relativamente à utilização da plataforma Petla.

1.3 Estes TCG destinam-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB (Código Civil Alemão). A utilização da plataforma por consumidores na aceção do § 13 BGB não é prevista.

1.4 Termos e condições do Cliente que sejam divergentes, contraditórios ou complementares não se tornam parte do contrato, salvo se a Petla concordar expressamente com a sua aplicabilidade por escrito.

3.1 O contrato é celebrado através do registo do Cliente na página de checkout da Petla. Ao submeter o registo e confirmar estes TCG, o Cliente faz uma oferta vinculativa para celebrar um acordo de utilização.

3.2 A aceitação da oferta é feita pela Petla através da ativação do acesso do Cliente ou pelo envio de um email de confirmação.

3.3 O Cliente garante que os dados fornecidos durante o registo são completos e precisos. Quaisquer alterações devem ser comunicadas à Petla sem demora.

4.1 A Petla disponibiliza ao Cliente a plataforma na sua versão atual através da internet. O âmbito das funcionalidades é determinado pela descrição de serviço atual em petla.app.

4.2 O pacote básico inclui um Calendário de Veterinário. Calendários de Veterinário adicionais podem ser adicionados por taxas adicionais nos termos do § 6.

4.3 A Petla tem o direito de desenvolver continuamente a plataforma e expandir o âmbito das funcionalidades a qualquer momento. Qualquer restrição de funcionalidades materialmente acordadas contratualmente requer o consentimento do Cliente.

4.4 A Petla presta serviços utilizando principalmente centros de dados dentro da União Europeia. Os detalhes relativos ao processamento de dados e eventuais transferências para países terceiros estão estabelecidos no APD (§ 11).

5.2 A Petla tem o direito de colocar temporariamente a plataforma offline na medida em que tal seja necessário para medidas de manutenção ou segurança. A Petla agendará tais medidas em horários de menor utilização sempre que possível.

6.1 As taxas baseiam-se no âmbito dos serviços acordados no momento da celebração do contrato.

6.2 Os preços atuais estão estabelecidos na tabela de preços em petla.app/tierarzt/preise. Os preços em vigor no momento da celebração do contrato aplicam-se durante o período contratual acordado.

6.3 O pagamento é efetuado mensalmente e antecipadamente por débito direto SEPA. O Cliente concede à Petla um mandato de débito direto SEPA como parte do processo de registo.

6.4 As faturas são entregues ao Cliente eletronicamente por email. O Cliente consente expressamente com a faturação eletrónica.

6.5 Presume-se que o Cliente aceita qualquer fatura à qual não tenha objetado no prazo de trinta (30) dias a contar da data da fatura. As objeções devem ser submetidas por email para info@petla.app. O Cliente não pode invocar compensações ou outros mecanismos de compensação ou dedução, nem reter quaisquer montantes devidos à Petla ao abrigo do contrato.

6.6 Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se automaticamente juros de mora a uma taxa de nove (9) pontos percentuais acima da taxa de juro base aplicável do Banco Central Europeu (§ 288(2) BGB). Adicionalmente, aplica-se uma compensação forfetária por custos de cobrança de quarenta (40) euros nos termos do § 288(5), frase 1, BGB. Se os custos reais de cobrança excederem este montante, a Petla pode faturá-los separadamente.

6.7 Qualquer incumprimento de pagamento confere à Petla o direito de suspender a subscrição e os direitos de acesso do Cliente e dos seus Utilizadores à plataforma até que os montantes em dívida sejam pagos na íntegra.

6.8 A Petla tem o direito de ajustar as taxas uma vez por ano civil num âmbito razoável para ter em conta a evolução atual dos custos da Petla (nomeadamente alojamento, serviços de terceiros, pessoal, requisitos de segurança ou legais). O Cliente será notificado por email com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes da entrada em vigor das novas taxas. Em caso de aumento de preço superior a dez (10) por cento do total das taxas anuais, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato na data em que o aumento de preço entra em vigor.

7.1 A Petla pode conceder ao Cliente uma fase piloto gratuita de até seis (6) meses. Durante a fase piloto, o Cliente tem acesso ao âmbito completo das funcionalidades da plataforma.

7.2 Após o termo da fase piloto, o contrato converte-se automaticamente numa subscrição paga nos termos do § 6, salvo se o Cliente rescindir antes do termo da fase piloto.

7.3 A rescisão durante a fase piloto é possível a qualquer momento sem aviso prévio, com efeito no final da fase piloto.

8.1 Duração Mínima: O contrato é celebrado por uma duração mínima de doze (12) meses, com início a partir do final de qualquer fase piloto ou, se nenhuma fase piloto tiver sido acordada, a partir da celebração do contrato.

8.2 Renovação Automática: Após o termo da duração mínima, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos de doze (12) meses, salvo se rescindido atempadamente.

8.3 Prazo de Aviso Prévio: A rescisão é possível com três (3) meses de aviso prévio para o final do respetivo período contratual.

8.4 Forma: A rescisão deve ser feita por escrito (email para info@petla.app é suficiente).

8.7 Exportação de Dados: Mediante pedido por escrito do Cliente (o mais tardar sete (7) dias após a rescisão produzir efeitos), a Petla disponibilizará os dados introduzidos pelo Cliente num formato padronizado e estruturado no prazo de quinze (15) dias de calendário. O Cliente pode recuperar estes dados no prazo de dois (2) meses após a sua disponibilização. Após o termo deste prazo, a Petla tem o direito de eliminar ou anonimizar todos os dados do Cliente.

8.8 Disposições que Sobrevivem: As seguintes secções sobrevivem à rescisão do contrato: Taxas (§ 6), Proteção de Dados (§ 11), Responsabilidade (§ 12), Propriedade Intelectual (§ 13), Confidencialidade (§ 14).

O Cliente compromete-se a:

• (i) utilizar a plataforma apenas para a finalidade prevista no âmbito das suas atividades veterinárias;
• (ii) manter as suas credenciais de acesso confidenciais e notificar a Petla imediatamente se houver qualquer suspeita de que terceiros não autorizados tenham obtido conhecimento das credenciais;
• (iii) garantir que todos os Utilizadores aos quais o Cliente concede acesso à plataforma cumprem estes TCG;
• (iv) garantir a exatidão dos dados da clínica armazenados na plataforma (horários de funcionamento, gama de serviços, dados de contacto) e mantê-los atualizados;
• (v) fornecer os pré-requisitos técnicos necessários para a utilização da plataforma (nomeadamente uma ligação à internet estável e um navegador web atualizado);
• (vi) não distribuir qualquer conteúdo ilícito através da plataforma e cumprir os regulamentos de proteção de dados aplicáveis;
• (vii) divulgar de forma transparente a utilização da plataforma na sua própria política de privacidade aos clientes finais.

10.1 A Petla concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar a plataforma em conformidade com estes TCG durante a vigência do contrato.

10.2 O Cliente não pode copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, modificar ou tornar a plataforma acessível a terceiros, no todo ou em parte.

10.3 O Cliente concede à Petla o direito de exibir publicamente os dados da clínica introduzidos pelo Cliente (nome, morada, gama de serviços, horários de funcionamento) no localizador de veterinários. Este direito expira com a rescisão do contrato.

10.4 Se o Cliente fornecer à Petla feedback, sugestões ou relatórios de erros relativos à plataforma, a Petla pode utilizar este feedback para melhorar a plataforma gratuitamente e sem restrições. Não existe direito a implementação ou compensação.

11.1 A Petla processa dados pessoais do Cliente e dos clientes finais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG).

11.2 11.2 Na medida em que a Petla processe dados pessoais em nome do Cliente, aplica-se o Acordo de Processamento de Dados (APD) disponível em petla.app/avv. O APD é parte integrante deste acordo.

11.3 Mais informações sobre o processamento de dados estão disponíveis na política de privacidade em petla.app/datenschutz.

11.4 O Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos regulamentos de proteção de dados no que diz respeito aos dados dos clientes finais que processa. Isto inclui nomeadamente a obtenção de quaisquer consentimentos necessários e a informação dos clientes finais sobre o processamento de dados.

12.1 A Petla é responsável sem limitação por danos decorrentes de lesões à vida, corpo ou saúde com base numa violação de dever intencional ou negligente por parte da Petla, dos seus representantes legais ou agentes auxiliares.

12.2 A Petla é ainda responsável sem limitação por danos baseados em dolo ou negligência grave por parte da Petla, dos seus representantes legais ou agentes auxiliares, bem como em caso de assunção de garantia e em caso de responsabilidade nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos.

12.3 Em casos de negligência ligeira na violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), a responsabilidade da Petla é limitada em montante ao dano previsível e típico no momento da celebração do contrato, mas em caso algum superior a um montante igual a doze (12) mensalidades da subscrição afetada. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é indispensável para a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar.

12.4 Em todos os outros casos, a responsabilidade da Petla é excluída.

12.5 A Petla não é responsável pela exatidão, completude ou atualidade dos dados introduzidos por clientes finais nem pela celebração de consultas entre o Cliente e os clientes finais. A Petla exclui qualquer responsabilidade em caso de litígios entre o Cliente e os clientes finais.

12.6 A Petla não é um prestador de serviços veterinários e atua exclusivamente como prestador de serviços técnicos. A prática da medicina veterinária — incluindo consultas remotas por vídeo — é realizada sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. A Petla não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, qualidade ou sucesso de consultas ou tratamentos veterinários iniciados ou realizados através da plataforma.

12.7 Dever de Mitigação: Ambas as partes devem tomar todas as medidas razoáveis para mitigar os danos resultantes do incumprimento do contrato. Se uma parte não o fizer, só pode reclamar da outra parte indemnização pelo dano que não poderia ter evitado.

12.8 Indemnização: O Cliente indemnizará e manterá indene a Petla, os seus funcionários e representantes de todas as reclamações, ações ou pedidos de indemnização de terceiros (incluindo clientes finais) relacionados com: (i) utilização ilícita ou contratualmente não conforme da plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (ii) a exatidão, completude e legalidade dos dados introduzidos pelo Cliente; (iii) a infração de direitos de terceiros através de conteúdo fornecido pelo Cliente. Esta obrigação de indemnização não se aplica na medida em que o Cliente demonstre que a própria Petla contribuiu para o dano por conduta pelo menos negligente.

13.1 Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e outros direitos de propriedade intelectual, permanecem com a Petla.

13.2 Nenhuma disposição destes TCG pode ser interpretada como uma transferência de direitos de propriedade intelectual.

14.1 Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações confidenciais da outra parte obtidas no decurso da relação pré-contratual, contratual e pós-contratual e a utilizá-las apenas para os fins de execução do contrato.

14.2 Cada parte compromete-se a (i) tomar todas as precauções e medidas de proteção necessárias para manter a confidencialidade das informações e prevenir o acesso não autorizado; (ii) conceder às informações confidenciais da outra parte pelo menos o mesmo nível de proteção que às suas próprias informações confidenciais; (iii) divulgar informações confidenciais apenas a funcionários, consultores ou prestadores de serviços que necessitem de acesso a tais informações com base no princípio da necessidade de conhecer.

14.3 Esta obrigação não se aplica a informações que (i) são ou se tornam publicamente conhecidas (sem violação desta cláusula); (ii) foram desenvolvidas independentemente pelo destinatário; (iii) foram obtidas de um terceiro autorizado sem obrigação de confidencialidade; ou (iv) devem ser divulgadas devido a uma obrigação legal ou regulatória.

14.4 A obrigação de confidencialidade mantém-se por um período de cinco (5) anos após a rescisão do contrato.

15.1 A Petla tem o direito de alterar estes TCG com seis (6) semanas de aviso prévio antes da entrada em vigor das alterações. As alterações serão comunicadas ao Cliente por email.

15.2 O Cliente pode objetar à alteração dentro do prazo de aviso prévio. Se o Cliente não objetar dentro do prazo, os TCG alterados consideram-se aceites.

15.3 Em caso de objeção, a Petla tem o direito de rescindir ordinariamente o contrato na data em que os TCG alterados entram em vigor.

16.1 As partes ficam liberadas das suas obrigações contratuais na medida e pelo tempo em que o cumprimento seja impedido por força maior na aceção do direito alemão. A parte afetada deve notificar imediatamente a outra parte por escrito da ocorrência e duração prevista do evento.

16.2 Ambas as partes devem esforçar-se por minimizar as consequências do evento tanto quanto possível.

16.3 Se qualquer das partes não puder cumprir as suas obrigações contratuais por mais de trinta (30) dias consecutivos devido a força maior, qualquer das partes pode rescindir o contrato por escrito com efeito imediato sem que qualquer compensação seja devida.

Esta secção aplica-se adicionalmente aos Clientes que utilizam o serviço opcional de videoconsulta.

17.1 Âmbito dos Serviços e Papel de Intermediário: A Petla fornece a infraestrutura técnica para videoconsultas, incluindo ligação de vídeo, agendamento de consultas, processamento de pagamentos e notificações por email/SMS. A Petla atua exclusivamente como intermediário técnico. O contrato de tratamento é celebrado exclusivamente entre o Cliente e o cliente final; a Petla não é parte do mesmo. A Petla não deve qualquer resultado médico ou resultados específicos de consulta. As videochamadas não são gravadas pela Petla.

17.2 Taxas e Processamento de Pagamentos: O Cliente define os preços por tipo de consulta. A faturação aos clientes finais é em EUR através do processador de pagamentos Stripe (cartão de crédito, incluindo 3D Secure). A Petla cobra taxas dos clientes finais em nome do Cliente e encaminha a remuneração ao Cliente. Consultas gratuitas são possíveis. As taxas pela utilização do serviço de videoconsulta pelo Cliente estão estabelecidas na tabela de preços em petla.app/tierarzt/preise.

17.3 Marcação e Confirmação: Os clientes finais marcam através da página de marcação do Cliente. A marcação é encaminhada ao Cliente após receção do pagamento. O Cliente confirma a consulta; só após a confirmação é que a videochamada é configurada e um link é enviado ao cliente final por email. O tempo mínimo de antecedência predefinido é de 24 horas e a marcação antecipada máxima é de 90 dias; ambos são configuráveis pelo Cliente.

17.5 Cancelamento e Reembolsos: Os clientes finais podem cancelar consultas marcadas através da plataforma. O Cliente pode cancelar consultas através do painel de controlo. Os reembolsos são solicitados pelo Cliente através do painel de controlo por intermédio da Petla e processados através do Stripe. A Petla não toma decisões de reembolso independentes; a política de reembolso é da responsabilidade do Cliente dentro do quadro legal aplicável.

17.6 Não Comparência: A Petla verifica automaticamente se uma videochamada teve lugar (pelo menos dois participantes durante pelo menos um minuto). Em caso de não comparência do cliente final ou do Cliente, a consulta é marcada em conformidade. Os reembolsos por não comparência não são automáticos; o Cliente decide independentemente sobre o tratamento posterior.

17.7 Carregamento de Ficheiros: Os clientes finais podem carregar ficheiros como parte da marcação (ex.: fotos, relatórios médicos). Os formatos permitidos são JPEG, PNG, HEIC e PDF. É permitido um máximo de cinco ficheiros de até 10 MB cada e um total de 25 MB. Os ficheiros carregados são automaticamente eliminados após a conclusão da consulta.

17.8 Notas Técnicas: A videoconsulta requer um navegador web atualizado com acesso a câmara e microfone e uma ligação à internet estável. A Petla não pode garantir a disponibilidade ininterrupta da ligação de vídeo. Em caso de problemas técnicos durante a chamada não imputáveis à Petla, não existe direito automático a repetição ou reembolso.

18.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

18.2 Resolução Amigável de Litígios: Antes de iniciar procedimentos judiciais, as partes devem esforçar-se de boa-fé para alcançar uma resolução amigável do litígio no prazo de sessenta (60) dias de calendário a partir de um pedido por escrito de qualquer das partes.

18.3 O foro competente para todos os litígios decorrentes de ou relacionados com este contrato é Colónia, na medida permitida por lei.

18.4 Caso qualquer disposição destes TCG seja ou se torne inválida ou inexequível no todo ou em parte, a validade das restantes disposições permanece inalterada. As partes devem esforçar-se por substituir a cláusula inválida por uma disposição válida que mais se aproxime da finalidade económica da disposição inválida.

18.5 O facto de uma parte não invocar uma ou mais disposições do contrato não constitui em caso algum uma renúncia ao direito de as invocar posteriormente.

18.6 Acordos complementares, alterações e aditamentos a este contrato devem ser feitos por escrito.

18.7 A Petla tem o direito de ceder ou transferir direitos e obrigações ao abrigo deste contrato a terceiros. O Cliente só pode transferir direitos e obrigações ao abrigo deste contrato a terceiros com o consentimento prévio por escrito da Petla.

18.8 O Cliente reconhece que utiliza a plataforma como empresário na aceção do § 14 BGB e não está abrangido pelas disposições da lei alemã de proteção do consumidor.